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Consulta Tributaria Eletronica. para esclarecer duvidas quanto a determinado dispositivo da legislacao tributaria relacionado com sua atividade. na resposta, o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado a apuracao de infracoes. SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA – SILT. LEGISLACAO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL. POLITICA DE INCENTIVO FISCAL.
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